itemtype="http://schema.org/WebSite"> Saiba quanto pode receber de indemnização por cada ano de ‎

Noticias Portugal Mito maio 17, 2026 0 Comentários

Saiba quanto pode receber de indemnização por cada ano de trabalho em caso de despedimento

“Em Portugal, as modalidades de cessação do contrato de trabalho encontram-se reguladas no artigo 340.º do Código do Trabalho (CT), cada uma delas sujeitas a um procedimento específico regulado nos artigos subsequentes, consoante se trate de cessação por iniciativa do empregador ou do trabalhador.

Ora, a concretização do princípio constitucional da segurança no emprego – previsto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que prevê a possibilidade de despedimentos ilícitos, mormente despedimentos sem justa causa ou baseados em razões políticas ou ideológicas – encontra respaldo no artigo 381.º do CT.